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O colegiado destacou que a empresa violou a LGPD ao, sem autorização, enviar propaganda para número de celular. A 2ª...
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Ficou demonstrado que o contrato era de parceria. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do...
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A 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou duas moradoras de um condomínio residencial a indenizar...
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